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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 875 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 875 de 14 de Dezembro de 1991

SEHAB/SVP ALTERA A PI 721/90-DESIGNA E CESSA DESIGNACAO DE MEMBROS P/COMISSAO CRIADA P/PORTARIA QUE DISPOE SOBRE OBRAS DE PAVIMENTACAO EM LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS.