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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 4 DE 16 DE JULHO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 4 de 16 de Julho de 1993

SEHAB/SAR SISTEMATICA NA DEFINICAO DOS PERIMETROS E AREAS DE INTERESSE URBANISTICO NA IMPLEMENTACAO DA "OPERACAO LIMPEZA DE FACHADAS" E NA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA L 10518/88