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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 de 18 de Dezembro de 1992

SEHAB/SAR ESTABELECE COMPETENCIA DE SEHAB/SAR P/INSTRUIR/EXAMINAR/DECIDIR OS DOCUMENTOS Q/ESPECIFICA P/CONTROLE DA ATIVIDADE DE OBRAS E EDIFICACOES CRIADOS P/ L 11228/92-COE.

Alterações

P 537/94(SEHAB)-ALTERA O ITEM 3 DOS INCISOS I E IIDA PORTARIA

Correlações

  • OI 1/93(SEHAB/APROV)-NORMAS P/PREENCHIMENTO PLANILHAS P/EMISSAO DE ALVARA DE ALINHAMENTO/NIVELAMENTO