| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 29/06/2007 |
| Data de publicação | 30/06/2007 |
| Ementa |
Disciplina o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/06/2007 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CERTIDÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA MULTA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ INFORMÁTICA TAXA SELIC PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL INTERNET PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS NOVAÇÃO PRAÇA DE ATENDIMENTO PARCELAMENTO ESPECIAL PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - PISN |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
