| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 02/09/2011 |
| Data de publicação | 03/09/2011 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos para inclusão, no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, das pendências provenientes das multas aplicadas pelas autoridades que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2011 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SUBPREFEITURAS - COMISSOES, CONSELHOS E GT'S CARGO - SUBPREFEITO |