PORTARIA 19/10 - IPREM

PORTARIA/IPREM Nº 19, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

Promove o recadastramento das entidades consignatárias, em caráter facultativo, no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, no mês de Agosto/2010.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA, Superintendente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 15, da Resolução/Iprem nº 652, de 30 de junho de 2008, e artigo 18 da Portaria/Iprem nº 51, de 30 de junho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1°. No mês de agosto do ano de 2010, a Assessoria Técnica do Gabinete, deverá promover o recadastramento das entidades consignatárias, em caráter facultativo, do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo-IPREM, para fins de comprovação da manutenção das condições exigidas pela Resolução/Iprem nº 652/2008, regulamentada pela Portaria nº 51/2008, para seu credenciamento e habilitação no referido sistema, assim como, a manutenção de seus respectivos códigos e subcódigos, observando-se o disposto nesta Portaria.

Art. 2°. Para fins do recadastramento de que trata o artigo 1º desta Portaria, no período de 09 a 20 de agosto de 2010, as entidades previstas no artigo 3º desta portaria, deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Termo de Regularidade – Anexo I, da Portaria nº 51/2008

II - Alterações do Estatuto ou Contrato Social;

III - Ata da última eleição de Diretoria;

IV - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidão comprobatória de Regularidade Fiscal perante a Fazenda do Estado de São Paulo;

VI - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo;

VII - Certidão comprobatória de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS);

VIII - Certidão comprobatória de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§ 1º. A apresentação dos documentos elencados nos incisos I a VIII deste artigo é obrigatória a todas as entidades arroladas nos incisos I a V, do artigo 5°, da Resolução 652/2008, observado o disposto nos § 2º, do artigo 6º da mesma Resolução.

§ 2º. Para as entidades previstas nos incisos III, IV, V e VI, do art. 5º, da Resolução 652/2008, é obrigatória a apresentação do último balanço publicado, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo precedente;

§ 3º. Para as entidades previstas nos incisos I e III, do art. 5º, da Resolução 652/2008, é obrigatória a apresentação da Ata da Assembléia que instituiu o valor da mensalidade associativa ou sindical, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 1º deste artigo;

§ 4º. Para as entidades previstas nos incisos III e V, do art. 5º, da Resolução 652/2008, é obrigatória a apresentação da Autorização de funcionamento do Banco Central e alterações posteriores, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 1º deste artigo;

§ 5º. As entidades previstas no inciso IV, do art. 5º, da Resolução 652/2008, também deverão apresentar:

I - Registro na Agência Nacional de Saúde - ANS, como instituidora de plano de saúde;

II - Certidão de regularidade junto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

III- Contrato firmado com entidades instituidoras de plano de previdência; complementar, planos de seguros, planos de saúde e odontológico pelas associações e sindicatos, no caso da intermediação.

§ 6º. Caso a entidade não esteja cadastrada como contribuinte do Município ou do Estado de São Paulo, deverão ser apresentadas:

I - Certidões negativas de débito expedidas pelo Município e Estado onde se localiza sua sede;

II - Declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não está cadastrada e de que nada deve às Fazendas do Município e do Estado de São Paulo.

§ 7º. Poderão ser aceitas:

I - Certidões positivas com efeito de negativa;

II - Certidões positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

§ 8º. Os documentos deverão ser autenticados por tabelião, exceto os expedidos via Internet com autenticação digital.

Art. 3°. Deverão apresentar documentos para recadastramento as seguintes entidades:

a) Banco do Brasil, nos termos do Decreto Municipal nº 49.425/2008, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 51.198/2010;

b) APROFEM - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo;

c) Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – APIPREM;

d) Associação dos Escriturários Municipais de São Paulo;

e) Associação dos Procuradores do Município de São Paulo;

f) Associação dos Contadores Municipais de São Paulo;

g) Associação dos Servidores Municipais de São Paulo;

h) Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo;

i) Federal de Seguros S/A;

j) SINDSEP - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo;

k) Mongeral Previdência Privada;

l) Companhia de Seguros Minas Brasil S/A;

m) Prevident Assistência Odontológica Ltda.

Art. 4°. A entidade consignatária deverá informar o nome completo, número da cédula de identidade RG com o órgão expedidor e o número de inscrição no CPF/MF do representante legal que firmará o Termo de Aditamento ao Convênio, o qual deverá possuir, obrigatoriamente, a qualidade de integrante do Corpo Diretivo ou de procurador legalmente habilitado pela entidade.

Parágrafo único. Para as entidades bancárias, públicas ou privadas, e instituidoras de planos de previdência, planos de saúde, de seguros e odontológicos, será exigida a assinatura, de, no mínimo, 02 (dois) representantes legais.

Art. 5º. A documentação exigida pela presente Portaria deverá ser entregue na Assessoria Técnica do Gabinete, na sede do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo-IPREM, localizado na Av. Zaki Narchi nº 536, no Bairro da Vila Guilherme, no horário das 9:00 às 16:00 horas.

Art. 6º. A verificação quanto ao atendimento das condições exigidas pela Resolução nº 652/2008, bem como a regularidade da documentação apresentada pela entidade para o recadastramento será feita pela Assessoria Técnica do Gabinete e Assessoria Jurídica da Superintendência.

Art. 7º. Comprovada a manutenção das condições exigidas pela Resolução nº 652/2008, para o credenciamento e habilitação da entidade consignatária, bem como para fins de manutenção dos respectivos códigos e subcódigos, será formalizado o Termo de Aditamento ao Convênio, conforme minuta padrão constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 8º. Serão descredenciadas as entidades consignatárias que:

I - não comprovarem a manutenção das condições exigidas para o credenciamento e habilitação, no Sistema de Consignação em Folha de Pagamento do IPREM;

II - não comprovarem a manutenção dos respectivos códigos e subcódigos;

III - não apresentarem a documentação exigida nesta Portaria ou a apresentarem em desacordo com suas disposições;

IV - não se recadastrarem.

Art. 9°. As Assessorias Técnica e Jurídica do Gabinete, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do período de recadastramento, deverão avaliar os processos das entidades consignatárias e submetê-los à Superintendência para final decisão.

§ 1º. Na hipótese de indeferimento do recadastramento, à entidade será facultada a apresentação de recurso por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação (do despacho) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§ 2º. O não acolhimento da defesa ou a sua não apresentação no prazo previsto no parágrafo precedente, acarretará no descredenciamento da entidade e a denúncia do respectivo convênio.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 19/IPREM/2010

TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº ___________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ______________________

CONVENENTE: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM

CONVENIADA/CONSIGNATÁRIA: _____________________________________________

OBJETO: Prorrogação do Termo de Convênio nº ______/_______

FUNDAMENTO LEGAL: Resolução/Iprem nº 652/2008, Portaria/Iprem nº 51/2008 e Portaria/Iprem nº 19/2010.

Aos ................................................................., de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, doravante denominado simplesmente IPREM, autarquia municipal, com sede na Av. Zaki Narchi nº 536, Bairro da Vila Guilherme - São Paulo – SP – CEP 02029-000, neste ato representado por seu Superintendente ..................................................., título de nomeação número ............., portador da Cédula de Identidade RG nº ..............., inscrito no CPF/MF sob nº .......................... e, de outro lado, ......................................................................, com sede na ........................................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º ................................., neste ato representado por ................................................................., portador da cédula de identidade RG nº ........................., inscrito no CPF/MF sob nº ................................., doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos, nos termos da autorização para credenciamento contida no despacho exarado no processo nº ..........................., na forma do disposto na Resolução nº 652/08 e da Portaria nº 19/10, mediante as cláusulas e condições que mutuamente outorgam, aceitam e ratificam:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pela presente fica prorrogado o Termo de Convênio nº ..............., até que ocorra o recadastramento anual do exercício de 2011, previsto no artigo 15, da Resolução/Iprem nº 652, de 30 de junho de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam-se todas as cláusulas e condições previstas no Termo de Convênio referido na cláusula precedente.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para um só e mesmo efeito jurídico, na presença das testemunhas, que ao final também o subscrevem.

CONSIGNATÁRIA

Testemunhas:

______________________________ _____________________________

Nome: Nome:

RG: RG: