CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 152 de 28 de Junho de 1985

DELEGA COMPETENCIA AO DIRETOR DO DEPTO JURIDICO PARA A PRATICA DOS ATOS ESPECIFICADOS, CONFORME INCISO XV DO ART.7 DO DEC.19308/83.

Alterações

P 128/90(IPREM)-ALTERA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART.10, ITENS 2 E 3 DA PORTARIA

P 159/91(IPREM)-ALTERA LIMITES ESTABELECIDOS NA PORTARIA

P 35/08(IPREM)-REVOGA A PORTARIA