PORTARIA HSPM Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre os descontos efetuados na folha de pagamento do servidor efetivo ou comissionado do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, decorrentes de licenças médicas e/ou faltas injustificadas, nos termos do Decreto nº 58.225, de 09 de maio de 2018;

A Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, no uso das atribuições que são conferidas por lei, considerando o disposto no Decreto nº 58.225, de 09 de maio de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - disciplinar os descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores lotados no Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, decorrentes de:

I – falta(s) injustificada(s);

II – licenças indeferidas, àquelas disciplinadas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 58.225, de 09 de maio de 2018, que dependem de perícia médica;

III – indeferimento do(s) recurso e/ou reconsideração e COGESS - Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor, das licenças médicas, mediante recurso e/ou reconsideração da(s) licença(s) médica(s) por COGESS - Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor;

Art. 2º - Os descontos, de que tratam esta portaria, serão lançados na folha de pagamento do servidor, no mês subsequente ao da publicação das correspondentes decisões, no Diário Oficial da Cidade.

Parágrafo Único – Caberá ao Departamento Técnico de Gestão de Talentos – DGT – do HSPM, comunicar ao servidor interessado, formalmente, sobre o(s) desconto(s), aqui tratados, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 3º - situações não previstas na presente portaria deverão ser encaminhadas ao DGT, que submeterá à Superintendência, para decisão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.