PORTARIA 42/04 - HSPM

Gabinete da Superintendência

O Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, usando da faculdade que lhe concede o inciso XVIII, do artigo 4º da Lei n.º 13.766, de 21 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Delegar ao empregado público FRANCISCO XAVIER DE CARVALHO, RF: 3.470-0, Diretor de Departamento Técnico, do Departamento Técnico de Atenção à Saúde, poderes para praticar os seguintes atos de administração:

1. Autorizar a abertura ou dispensa de licitações em qualquer modalidade;

2. Homologar e revogar licitações;

3. Assinar contratos e autorizar reajustes de preços contratuais, bem como rescindi-los;

4. Autorizar a emissão de Notas de Empenho;

5. Autorizar pagamentos e

6. Autorizar a abertura de créditos adicionais, prevista no inciso XVI, do artigo 4º da citada Lei.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.