CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM Nº 2 de 24 de Janeiro de 2004

DELEGA PODERES PARA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO TECNICO PARA PRATICAR ATOS RELATIVOS A LICITACAO.

PORTARIA 02/04 - HSPM

Gabinete da Superintendência

O Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, usando da faculdade que lhe concede o inciso XVIII, do artigo 4º da Lei n.º 13.766, de 21 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Delegar ao servidor JACKSON FERNANDO DE REZENDE VILELA, RF 10.768-9, Diretor do Departamento de Apoio Técnico, poderes para praticar os seguintes atos de administração:

1. Autorizar a abertura ou dispensa de licitações em qualquer modalidade;

2. Homologar e revogar licitações;

3. Assinar contratos e autorizar reajustes de preços contratuais, bem como rescindi-los;

4. Autorizar a emissão de Notas de Empenho e

5. Autorizar pagamentos.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.