PORTARIA 931/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaboração de minuta de Projeto de Lei que discipline expressamente o regime de distribuição de material impresso em logradouros públicos, estabelecendo sanções e definindo competências para a sua aplicação.

II - Designar para integrá-lo os seguintes representantes:

Empresa Municipal de Urbanização/DPM

Titular: APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO

Suplente: MARIA HELENA BRAGA BRASIL

Secretaria Municipal de Serviços/LIMPURB

Titular: MARCOS HENRIQUE COSTA, RF 751.967.2.00

Suplente: ROSA MARIA MALGUEIRO MOREIRA, RF 743.175.9.00

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras/SGUOS

Titular: IZILDINHA C. A. A. MARQUES DE ARAUJO, RF 575.296.5.00

Suplente: ANTONIA REGINA CORRÊA LUZ, RF 306.536.7.02

III - Caberá a coordenação do referido Grupo de Trabalho ao representante da Empresa Municipal de Urbanização.

IV - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2007, 454° da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito