PORTARIA 899/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaboração de minuta de Projeto de Lei que discipline expressamente o regime de distribuição de material impresso em logradouros públicos, estabelecendo sanções e definindo competências para a sua aplicação.

II - Integrarão o referido Grupo de Trabalho representantes da Empresa Municipal de Urbanização/DPM, do Departamento de Limpeza Urbana e da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras/SGUOS.

III - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Empresa Municipal de Urbanização/DPM.

IV - Os titulares dos referidos Órgãos deverão indicar seus representantes, na qualidade de titular e suplente, à Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal no prazo de 48 horas.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2007, 454° da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito