PORTARIA 84/02 - PREF

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o processo de constituição e implementação das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos atualmente adotados à diretrizes estabelecidas pela atual administração pública municipal, com vistas à elaboração da proposta orçamentária do próximo ano e tendo por base a criação de novas unidades e extinção de outras;

CONSIDERANDO o processo preparatório da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003 levando-se em conta a necessidade de adoção de nova metodologia e abrangência;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o processo de descentralização financeira e administrativa,

CONSIDERANDO o novo modelo de gestão pública, pautado pelo fortalecimento dos governos locais e das ações intersetoriais e, ainda,

CONSIDERANDO as disposições do Dec. 41.813, de 15.3.2002, instituindo o Governo Local nas regiões administrativas compreendidas pelas Administrações Regionais do município,

RESOLVE:

1 - Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de:

a) estudar e sugerir os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da administração direta e indireta do Município, visando à adequação e destino dos recursos financeiros na elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2003, pautando-se pelo processo de constituição e consolidação das Subprefeituras como novas unidades orçamentárias;

b) disciplinar a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimentos que poderão ser levadas a efeito promovendo, quando couber, alteração de procedimentos ainda no orçamento vigente;

c) estudar e formatar o orçamento municipal para o exercício de 2003 de maneira regionalizada, seguindo a territorialização como a proposta de Subprefeituras;

2. O GT será composto por representante titular e suplente das seguintes Secretarias: Secretaria do Governo Municipal - SGM, Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, Secretaria de Implementação das Subprefeituras - SIS, Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP e Assessoria do Gabinete da Prefeita;

3. A indicação dos membros será feita pelos Secretários Municipais no prazo de cinco dias, constando de portaria intersecretarial;

4. Outras Secretarias deverão dispor as informações técnicas necessárias, quando solicitado pelo Grupo de Trabalho ora constituído;

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de março de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr