PORTARIA 759/11 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a natureza, a complexidade e a responsabilidade ligada à função atribuída ao Procurador do Município implicam sua submissão a uma disciplina jurídico-constitucional peculiar, tratando-se de função exclusiva de Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a forma de avaliação anual de desempenho dos integrantes da carreira de Procurador do Município, através da instituição de regime diferenciado de avaliação de desempenho aos integrantes de carreiras típicas de Estado;

CONSIDERANDO que os critérios definidos na Lei Municipal 13.748/04, por sua generalidade, acabam por não se revelar adequados para a efetiva avaliação dos integrantes de carreiras jurídicas públicas;

CONSIDERANDO, por fim, a proposta da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos no Memorando 24/2011-PGM.AJC,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor forma mais adequada de avaliação de desempenho dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

II - Designar para integrá-lo os seguintes representantes:

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ

LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (PGM)

MARTA MARTINS DO CARMO DONATO

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA

MARIA CRISTINA LOPES VICTORINO

III - Caberá a coordenação do Grupo Trabalho ora constituído ao primeiro designado da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

IV - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, se necessário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de julho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito