PORTARIA 755/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o teor do despacho proferido nos autos do Processo Administrativo 2007-0.131.509-8, publicado no DOC de 21 de abril de 2007, por meio do qual foram definidos os eventos que poderão ser realizados na Avenida Paulista no ano de 2007, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado aos 23 de março de 2007, entre Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria do Governo Municipal e o Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que um dos eventos autorizados no mencionado despacho é a "Parada do Orgulho GLBT de São Paulo";

CONSIDERANDO que o referido Termo de Ajustamento de Conduta visa disciplinar o uso dessa importante via pública, garantindo trafegabilidade, acessibilidade, conforto e segurança aos freqüentadores dos eventos e aos moradores locais,

RESOLVE:

1 - Constituir Comissão Permanente com a finalidade de adotar todas as providências administrativas que se fizerem pertinentes objetivando o acompanhamento da realização, na Avenida Paulista, no dia 10 de junho de 2007, do evento denominado "XI Parada do Orgulho GLBT de São Paulo", com vistas ao fiel cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado aos 23 de março de 2007, entre Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria do Governo Municipal, da Procuradoria Geral do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

1.1 - A Comissão atuará através de sub-grupos temáticos, com vistas à normatização e ordenação do espaço público com a celeridade que se requer.

2 - Designar para integrá-la os seguintes representantes:

Secretaria Especial para Participação e Parceria

JOÃO GABRIEL DE CAMARGO OSHIRO, RF 755.105.3.00

Secretaria Municipal de Transportes

JOSÉ LUIZ NAKAMA, RF 306.151.5

Secretaria Municipal de Cultura

JÚLIO PESSOA, RF 749.131.

Coordenadoria de Segurança Urbana

ROBERTO NEY CAMPANHA MARCIANO, RF 755.131.2.00

Secretaria do Governo Municipal/Guarda Civil Metropolitana

JOEL MALTA DE SÁ, RF 575.158.6.01

Companhia de Engenharia de Tráfego

LILI LÚCIA BORNSZTEIN

São Paulo Turismo S/A.

EVERALDO TEIXEIRA DOURADO JUNIOR

Subprefeitura da Sé

FÁTIMA GAZAL, RF 504.948.2.00

JOSÉ PAULO MORTARI, RF 747.431.8.03

Subprefeitura de Pinheiros

HUMBERTO BASSO, RF 753.908.8.00

Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual - SEPP

CÁSSIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RF 631.650.6.00

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

MILTON ROBERTO PERSOLI, RF 747.680.9.00

São Paulo Transporte S.A.

WILSON CARMIGNANI, RF 310017.9

3 - Caberá a coordenação da Comissão ora constituída ao representante da Secretaria Especial para Participação e Parceria, primeiro indicado no item 2 da presente portaria.

4 - O coordenador da Comissão poderá agregar parceiros, órgãos e instituições de esferas estadual e federal, com reconhecida experiência em suas áreas de análise ou que possuam interface com o tema tratado, através de convite formal.

5 - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias após o término da realização da "XI Parada do Orgulho GLBT de São Paulo", no qual serão noticiadas as medidas adotadas referentemente ao acompanhamento do referido evento e cumprimento das cláusulas inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta supra mencionado.

6 - A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras ficará incumbida de adotar as providências tendentes à formalização de instrumento, tal qual mencionado na cláusula 14 do referido Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado entre aquela Pasta e os promotores dos eventos, impondo-lhes o cumprimento das obrigações nele estabelecidas, especialmente as cláusulas 2 a 5, 9 a 11 e 15.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito