PORTARIA 727/10 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a complexidade das questões que se relacionam com a elaboração de tabelas de padrões de vencimentos para pagamento de reajustes salariais decorrentes de condenação judicial;

CONSIDERANDO o novo posicionamento do Departamento Judicial, da Procuradoria Geral do Município e da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos estampado no processo administrativo 2007-0.252.598-3, concluindo pela conveniência e oportunidade de revisão das conclusões alcançadas pela Comissão Especial constituída pela Portaria 3647/2006-Pref.G acolhidas por despacho publicado no DOC de 23.03.2007;

CONSIDERANDO a necessidade de novas verificações e demonstração das distorções dos percentuais dos reajustes no cumprimento de decisões judiciais,

RESOLVE:

1 - Reconstituir a Comissão Especial instituída pela Portaria 3647-PREF.G, de 19.09.2006.

2 – A Comissão Especial será integrada por representantes de: Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos/Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento e da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM.

3 – A coordenação da Comissão Especial caberá ao representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos/Procuradoria Geral do Município.

4 – A Comissão Especial deverá apresentar proposta e relatório de atividades no prazo de 60 dias, contados da publicação desta portaria.

5 – Os referidos órgãos deverão, no prazo de 05 dias contados da publicação desta portaria, indicar seus representantes, titular e suplente, à Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal, para a formalização da referida Comissão Especial.

6 – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de julho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito