| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/11/1987 |
| Data de publicação | 07/11/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE TRAMITACAO DOS PROCESSOS SOBRE PEDIDOS REFERENTES AO EXERCICIODO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/11/1987 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROCESSO - ANDAMENTO PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
