| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/12/1986 |
| Data de publicação | 06/12/1986 |
| Ementa |
APROVA TABELAS ANEXAS CORRESPONDENTES A PRECOS UTILIZADOS NA APURACAO DO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA APLICADA NA CONSTRUCAO CIVIL P/CALCULO DOS ISS , SOMENTE PARA OS CASOS ENQUADRADOS NA LEI 10199/86. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/12/1986 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
P 17/87(PREF)-PARA REGULARIZACOES PREVISTAS NA LEI10199/86,MANTEM VALORES P/RECOLHIMENTO DO ISS. P 187/87(PREF)-P/ REGULARIZACOES PREVISTAS NAS LEI10199/86 E 10267/87,MANTEM VALORES RECOLHIMEN.ISS |
