PORTARIA 66/13 - PREF

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e dos procedimentos inerentes ao processo de outorga onerosa do direito de construir no Município;

CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência e o acesso à informação em âmbito municipal,

RESOLVE

I – Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial, com o objetivo de realizar estudos relativos à organização, regulamentação e racionalização das rotinas pertinentes ao requerimento, análise, concessão e divulgação das outorgas onerosas do direito de construir no âmbito da Cidade de São Paulo.

II – O Grupo de Trabalho ora criado deverá apresentar seus trabalhos conclusivos no prazo de 45 dias a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, e será composto por dois representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

a) Controladoria Geral do Município;

b) Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

d) Secretaria Municipal de Habitação;

e) Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

f) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

g) Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

III – As indicações dos representantes referidos no item anterior deverão ocorrer no prazo de 3 dias da publicação desta Portaria, e direcionar-se-ão à Controladoria Geral do Município.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de fevereiro de 2013, 460° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito