PORTARIA 614/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto no artigo 137 da Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002 (P.D.E.), nos casos excepcionais de comprovada necessidade para implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade com a demanda da região;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais a serem adotados na recepção das propostas de alteração dos parâmetros urbanísticos dos referidos equipamentos sociais da Educação,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Especial com o objetivo de analisar a possibilidade de instalação de equipamentos sociais da Educação, nos casos previstos no artigo 137 da Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002 (P.D.E.).

II -Designar para integrá-la os seguintes representantes:

Secretaria do Governo Municipal - SGM

Titular: GIOVANNI PALERMO, RG 6.978.477-2

Suplente: ROSE MARY DOS SANTOS GOTTARDO, RF 540.673.1.01

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras - SIURB

Titular: VALÉRIA ROSSI DOMINGOS, RF 521.268.5.01

Suplente: JOSUÉ AUGUSTO NOBRE, RF 542.301.5.01

Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

Titular: HUSSAIN AREF SAAB, RF 132.081.5.03

Suplente: PEDRO LUIZ FERREIRA DA FONSECA, RF 308.432.9.02

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

Titular: HÉLIO NEVES, RF 563.189.1.01

Suplente: ALEJANDRA MARIA DEVECCHI, RF 754.406.5.00

Secretaria Municipal de Educação - SME

Titular: DANIEL FUNCIA DE BONIS, RF 747.010.0.00

Suplente: ANTONIO CARLOS SUGUYAMA, RF 628.848.1.00

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ

Titular: FERNANDO HENRIQUE MINCHILO CONDE, RF 729.183.3.00

Suplente: JOSÉ FERNANDO FERREIRA BREGA, RF 696.417.6.00

III - Caberá a Coordenação da referida Comissão à senhora VALERIA ROSSI DOMINGOS, representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de fevereiro de 2007, 454° da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito