CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 567 de 30 de Outubro de 1986)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/10/1986
Data de publicação 30/10/1986
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO PARA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.

Situação

Não informado

Fonte 30/10/1986 , p. 3
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

AMBULANTE

DEFICIENTE FÍSICO

PERMISSÃO DE USO