CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 567 de 30 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO PARA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.