PORTARIA 524/08 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a legislação que rege a matéria, em especial o disposto no parágrafo 2º do artigo 29 do Decreto Municipal 44.279 de 24 de dezembro de 2003, o disposto no inciso V, do artigo 3º do Decreto 49.071, de 19 de dezembro de 2007 e do disposto no artigo 5º da Resolução GABSEG 001/2008.

RESOLVE:

1 - Fica delegada ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços da Secretaria Municipal de Gestão, competência para processar licitação objetivando o registro de preços para a prestação do serviço, com fornecimento de equipamentos necessários para coleta, transmissão, recepção, monitoramento de imagens de vídeo, com sistema informatizado de gerenciamento, busca e armazenamento das mesmas, geradas por meio de câmeras de segurança a serem disponibilizadas e instaladas no Município de São Paulo.

2 - A Secretaria do Governo Municipal, por intermédio da Secretaria Executiva do Gabinete de Segurança, oferecerá as orientações estratégicas do Sistema de Monitoramento, consultando, quando for o caso, os organismos envolvidos em cada módulo do Sistema.

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito