PORTARIA 5115/05 - PREF DE 21 DE JULHO DE 2005

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Delegar ao Secretário Municipal da Cultura competência para representar o Município de São Paulo na assinatura dos Termos Aditivos, Contratos de Repasse e outros documentos vinculados ao Convênio de Financiamento 400/2002-CGPRO/SPMAP para execução de obras e serviços previstos no Programa MONUMENTA, celebrado entre o Ministério da Cultura, o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo.

2. Fica mantida a competência da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB para a execução e implementação do Programa de Reabilitação da Área Central - Bairro da Luz, no âmbito do Programa MONUMENTA, nos termos do Convênio 400/2002-CGPRO/SPMAP e do Decreto 40.898/01.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de julho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito