CONSTITUI COMISSAO PARA ELABORAR PROPOSITURAS LEGAIS AFIM DE ESTABELECER NORMAS E PADROES PARA OCUPACAO E PARCELAMENTO DO SOLO NOS BAIRROS: JARDIM PAULISTA, JARDIM AMERICA, JARDIM PAULISTANO E JARDIM EUROPA, COM OBJETIVO DE PRESERVAR SUAS CARACTERISTICAS URBANAS E AMBIENTAIS.