CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE ESTUDOS DE LEGISLACAO DE TRANSITO, PARA PROPOR SUGESTOES, ALTERACOES E COMPLEMENTACOES A LEGISLACAO DE TRANSITO EM VIGOR E ELABORAR DOCUMENTOS QUE VENHAM SUBSIDIAR A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E A COMISSAO DE ESTUDOS DE NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.