PORTARIA 4206/06 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Convalidar todos os atos praticados, no período compreendido entre 10 de abril de 2003 a 22 de outubro de 2006, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo Municipal, referentes aos Decretos de nºs 41.282, de 24 de outubro de 2001, 41.283, de 24 de outubro de 2001, 42.718, de 16 de dezembro de 2002, com alterações introduzidas pelo artigo 24 do Decreto 46.860, de 28 de dezembro de 2005 e 43.934, de 08 de outubro de 2003, relativos aos servidores da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, da Secretaria Especial para Participação e Parceria, da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo,

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito