| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/11/1989 |
| Data de publicação | 22/11/1989 |
| Ementa |
CONSTITUI GT, P/ESTUDAR A ELABORACAO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE AS HIPOTESES EM QUE O MUNICIPIO PODERA BENEFICIAR ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTEM COLABORACAO DE INTERESSE PUBLICO NA FORMA DO ART.19,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/11/1989 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ENTIDADE GRUPO DE TRABALHO - GT |
