CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 418 de 22 de Novembro de 1989

CONSTITUI GT, P/ESTUDAR A ELABORACAO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE AS HIPOTESES EM QUE O MUNICIPIO PODERA BENEFICIAR ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTEM COLABORACAO DE INTERESSE PUBLICO NA FORMA DO ART.19,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL.