| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/06/1987 |
| Data de publicação | 03/06/1987 |
| Ementa |
CONSTITUI GT, PARA TRACAR EM 30 DIAS AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS POR TODOS OS ORGAOS MUNICIPAIS NA APLICACAO DA LEGISLACAO RELATIVA AO USO E OCUPACAO DO SOLO, NOTADAMENTE, NO QUE SE REFERE A FECHAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EMBARGOS DE OBRAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/06/1987 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
FECHAMENTO ADMINISTRATIVO EMBARGO ZONEAMENTO |
