PORTARIA 3433/06 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Avaliação nos termos do artigo 8° da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e artigo 10 do Decreto 47.453, de 10 de julho de 2006, com atribuição de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais com a Secretaria Municipal da Saúde.

II - Designar para constituí-la os seguintes representantes:

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, RF 746.581.5.01

MARCIA REGINA UNGARETTE, RF 746.768.1.01

BENEDITO NICOTERO FILHO, RF 746.645.5.00

REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Vereador PAULO FRANGE

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LILIAN HELENA BILLI FALCÃO, RF 748.199.3

MARIA ADENILDA MASTERALO, RG 4.778.888-4

III - A presidência da referida Comissão caberá à Secretária Municipal da Saúde.

IV - Caberá a comissão de avaliação elaborar parecer circunstanciado sobre a contratação, na forma do disposto no artigo 6º, parágrafo único da Lei 14.132/06.

V - Para seu regular funcionamento, o Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para funcionamento e procedimentos da referida comissão.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito