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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 285 DE 27 DE JULHO DE 1989
  5. Texto consolidado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 285 de 27 de Julho de 1989

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA, NO PRAZO DE 60 DIAS, PROCEDER A REVISAO DA LEI 9670/83, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO.

Alterações

P 306/89(PREF)-DESIGNA MEMBRO EM SUBSTITUICAO-SEHAB

Correlações

  • DOM 011289,P.2-PRORROGA PRAZO P/CONCLUSAO DOS TRABALHOS
  • DP 230290,P2-DETERMINA A ALTERACAO DA L 9670/83