PORTARIA 2334/06 - PREF

DE 14 DE JUNHO DE 2006

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Decreto regulamentar da Lei 14.168, de 09 de junho de 2006, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade de São Paulo.

II - Designar, para integrá-lo, os seguintes representantes:

Secretaria Municipal de Transportes - SMT

ADAUTO MARTINEZ FILHO

ANTONIO LUIZ PAVÃO DE FARIAS

Secretaria Municipal de Finanças- SF

WALTER DOS SANTOS FASTERRA

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ

GUILHERME BUENO DE CAMARGO

Procuradoria Geral do Município - PGM

ELIANE MANTOVANI SALIM

Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM

MARIO AUGUSTO PIEROBON COSTA

III - O Grupo ora constituído terá o prazo de 20 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Caberá a coordenação do referido Grupo ao senhor GUILHERME BUENO DE CAMARGO, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

VI - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de junho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito