CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 207 de 10 de Abril de 1987

CONSTITUI GT PARA ELABORAR EM 30 DIAS, PROPOSTA DE LEGISLACAO, REFORMULANDO ESPECIFICAMENTE AS EXIGENCIAS PARA A EXECUCAO DE LOTEAMENTOS E MORADIAS PARA A POPULACAO DE BAIXA RENDA.