CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 133 de 5 de Março de 1988)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 04/03/1988
Data de publicação 05/03/1988
Ementa

DISPOE SOBRE CLAUSULA QUE DEVERA CONSTAR NO TERMO DE CELEBRACAO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA OBJETOS DE COBRANCA JUDICIAL.

Situação

Não informado

Fonte 05/03/1988 , p. 6
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

ACORDO

COBRANÇA JUDICIAL

DÉBITO FISCAL

SERVIDORES - HONORÁRIOS

HONORÁRIO