PORTARIA 132/13 - PREF

DE 2 DE MAIO DE 2013

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de realizar estudos para a elaboração de minuta de decreto regulamentar, em atendimento ao artigo 7º da Lei 15.688, de 11.04.2013.

II - O Grupo de Trabalho será integrado por representantes da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

III – Caberá a coordenação do referido Grupo ao representante da Secretaria do Governo Municipal.

IV - Os Titulares das referidas Secretarias deverão indicar seus representantes, na qualidade de titular e suplente, à Secretaria do Governo Municipal, no prazo máximo de 03 dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de maio de 2013, 460° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito