PORTARIA 126/00 - PREF

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o cumprimento de decisões judiciais tem ensejado desequilíbrio de vencimentos entre os servidores abrangidos e os demais,

RESOLVE:

I - Determinar aos Senhores Secretários Municipais da Administração e dos Negócios Jurídicos que constituam Grupo de Trabalho conjunto, com o intuito de, no prazo de 60 dias, analisar as questões sobre as quais pendem ações judiciais, relativas a reajustes salariais dos servidores municipais.

II - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório, referendado pelos Senhores Secretários, com indicações de alternativas de encaminhamento para as questões abordadas.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de maio de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício