CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 104 de 20 de Fevereiro de 1986)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 19/02/1986
Data de publicação 20/02/1986
Ementa

CONSTITUI GT PARA ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS OBJETIVANDO A REFORMULACAO DO SISTEMA DE NORMAS REGULADORAS DO VALOR MONETARIO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS.

Situação

Não informado

Fonte 20/02/1986 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS