Portaria nº 31/ FPETC/2026

Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura – FPETC.

DIOGO TELLES MARTINS PEREIRA, Diretor Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura (FPETC), vinculada à Secretaria do Governo Municipal, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas por lei, conforme o inciso I, do artigo 14, da Lei Municipal nº 16.115/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.507/2015:

CONSIDERANDO o disposto nos Artigo 23, inciso III e Artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Artigos. 5º e 10º, inciso I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Carolina Maria da Silva Lima, RF: 9473131 como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.

Parágrafo único - Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais da Encarregada, a função será exercida pelo Sr. Renato Hernandez RF: 854.466.2, como suplente.

Art. 2º - Cabe a responsável as competências previstas no Artigo 6º do Decreto nº 59.767/2020.

Art. 3º - A identidade e as informações de contato da Encarregada e de seu suplente deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo,  01 de Julho de 2026.