| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/06/2025 |
| Data de publicação | 17/06/2025 |
| Ementa |
Constitui comissão responsável pela condução de processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos passíveis de aplicação pelo Controlador Geral do Município das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/06/2025 , p. 110 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
COMISSÃO CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO PROIBIÇÃO LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE |
