| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/06/2026 |
| Data de publicação | 23/06/2026 |
| Ementa |
Regulamenta o modelo de Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Municipal (PGPP), assim como o procedimento do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/2026 , p. 202 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIAGNÓSTICO DE MATURIDADE PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE |
