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PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 14 de 8 de Março de 2023

Aprova o Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico e o Formulário para Validação do Projeto Pedagógico do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), bem como define critérios e procedimentos para o seu regular funcionamento. 

PORTARIA CGM 14, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Aprova o Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico e o Formulário para Validação do Projeto Pedagógico do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), bem como define critérios e procedimentos para o seu regular funcionamento. 

THALITA ABDALA ARIS, Controladora Geral do Município - Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a atribuição do Centro de Formação em Controle Interno prevista no art. 21 do Decreto Municipal nº 59.496/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de definir e regulamentar os critérios e procedimentos a serem adotados no âmbito do Centro de Formação em Controle Interno da Controladoria Geral do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a política de capacitação, bem como promover o aperfeiçoamento da formação continuada e a valorização dos servidores públicos municipais e da sociedade civil;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados o Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico e o Formulário para Validação do Projeto Pedagógico do Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Os seguintes documentos públicos integram este ato:

Anexo I - Regimento Interno (doc. SEI nº 079466294).(Revogado pela Portaria CGM nº 45/2026)

Anexo II - Projeto Político Pedagógico (doc. SEI nº 079466323).(Revogado pela Portaria CGM nº 45/2026)

Anexo III - Formulário para Validação do Projeto Pedagógico (doc. SEI nº 079466423).(Revogado pela Portaria CGM nº 45/2026)

 

ANEXO ÚNICO (Redação dada Portaria CGM nº 45/2026)

REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO EM CONTROLE INTERNO – CFCI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento geral do Centro de Formação em Controle Interno – CFCI, escola de governo vinculada à Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM/SP.

 

Art. 2º Para fins deste Regimento Interno, entende-se como:

 

I - Atividades de extensão: ações desenvolvidas pelo CFCI em cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública ou com organizações da sociedade civil, destinadas à promoção do ensino, da difusão do conhecimento, da participação social e do fortalecimento das políticas públicas relacionadas ao Sistema de Controle Interno;

II - Capacitação: é processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento profissional individual e institucional, criação de conhecimento e inovação, com base no Decreto Municipal nº 51.367, de 30 de março de 2010.

III - Eventos de Capacitação: cursos presenciais e à distância, aperfeiçoamento, aprendizagem em serviço, núcleos de estudos, programas, intercâmbios, estágios, seminários, congressos, simpósios, jornadas, fóruns, encontros, conferências, oficinas, workshops e atividades congêneres que contribuam para o desenvolvimento dos servidores municipais e atendam aos interesses e exigências do serviço público municipal, com base no Decreto Municipal nº 51.367, de 30 de março de 2010, com o objetivo de:

a) Qualificar o desempenho profissional dos(as) servidores(as), aprofundando conhecimentos e habilidades específicas para suas funções;

b) Apoiar a implementação de programas e projetos de governo, desenvolvendo competências técnicas e pedagógicas alinhadas às demandas institucionais;

c) Promover a aprendizagem gradativa e estruturada, com base em lógica pedagógica definida, atividades práticas e período proporcional ao tema e propósito, visando o aprimoramento contínuo e a excelência no exercício das atribuições;

d) Promover a participação qualificada da sociedade civil nas ações de controle social da administração pública, por meio do oferecimento de cursos, oficinas e palestras de temas relacionados ao Sistema de Controle Interno (SCI).

IV - Formação de cidadãos: ações que visam promover a participação qualificada da sociedade civil nas ações de controle social da administração pública, por meio do oferecimento de cursos, oficinas e palestras de temas relacionados ao Sistema de Controle Interno que deem apoio ao controle social;

V - Formação de educadores: ações que visam habilitar os educadores do CFCI na aplicação de metodologia ativa de ensino por meio de instrumentos participativos, que priorizam o desenvolvimento de habilidades no processo de ensino e aprendizagem;

VI - Formação de servidores públicos: ações que têm por objetivo a qualificação dos servidores por meio do desenvolvimento de habilidades aplicadas às ações de controle interno. Essas ações podem contribuir para a progressão ou promoção na carreira do servidor, desde que as atividades tenham passado por processo formal de validação e certificação junto à SEGES, nos termos da regulamentação vigente;

VII - Educadores: servidores(as) públicos(as) e/ou membros da sociedade civil com formação e experiência profissional na área da atividade que será realizada;

VIII - Processo seletivo: ferramenta técnica utilizada pela gestão pública municipal para propiciar igual oportunidade a todos que desejem participar dos eventos de capacitação da escola;

IX - Professores(as): são servidores(as) públicos(as) e/ou membros da sociedade civil com especialização e/ou titulação (mestrado/doutorado) na área do evento de capacitação que será realizado;

X - Projeto político-pedagógico: documento balizador para a atuação da instituição de ensino que, por consequência, expressa a prática pedagógica da escola, dando direção à gestão e às atividades educacionais;

XI - Público-alvo: agentes públicos, membros dos Conselhos Municipais e qualquer cidadão interessado;

XII –Público específico: turmas criadas para o atendimento de necessidades específicas visando a capacitar um grupo de pessoas pré-determinado conforme os critérios discriminados no formulário de projeto pedagógico;

XIII - Lista de Presença: ferramenta técnica utilizada para o registro da presença dos participantes nos eventos de capacitação;

XIV - Entidades Parceiras: são as instituições, vinculadas ou não à Administração Pública, que possuem Termo de Cooperação ou Acordo de Cooperação Técnica com a CGM-SP com a finalidade de apoiar as políticas públicas do Sistema de Controle Interno.

 

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º O CFCI tem por finalidade promover, gerir, fomentar e divulgar estudos, pesquisas, boas práticas e capacitações voltadas às finalidades da CGM-SP, com vistas ao fortalecimento e à integração do Sistema de Controle Interno (SCI) municipal.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, o CFCI poderá articular e fomentar rede de conhecimento composta por universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, mediante instrumentos de cooperação institucional.

 

Art. 4º O Centro de Formação em Controle Interno disponibilizará, em seu portal institucional, este Regimento Interno, o Projeto Político Pedagógico, o Calendário de Cursos e Atividades, o Aviso de Privacidade, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Termo de Uso do portal.

 

CAPÍTULO III

DAS OFERTAS DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS PEDAGÓGICOS

 

Seção I

Das Capacitações

 

Art. 5º As capacitações realizadas pelo CFCI são gratuitas para os seus participantes.

 

Art. 6º O CFCI poderá destinar suas ofertas de capacitações para agentes públicos e membros da sociedade civil, de acordo com critérios e prioridades de interesse público.

 

Art. 7º As capacitações oferecidas pelo CFCI podem ser computadas para eventos de crescimento nas carreiras dos agentes públicos municipais, nos termos deste capítulo e demais normas pertinentes, obedecendo às diretrizes da Secretaria Municipal de Gestão.

 

Art. 8º As capacitações oferecidas pelo CFCI seguem, preferencialmente, os temas relacionados ao SCI.

 

Art. 9º O CFCI oferece capacitações nas modalidades presenciais e à distância, em formatos síncrono ou assíncrono, nos seguintes termos:

I - Modalidades síncronas: são aquelas que acontecem em tempo real. Essas atividades serão oferecidas no modelo de ensino à distância por meio de plataformas de videoconferência ou presencialmente;

II - Modalidades assíncronas: são aquelas que acontecem sem a necessidade de uma interação em tempo real. Essas atividades serão oferecidas no modelo de ensino à distância por meio de plataforma de ensino do Centro de Formação em Controle Interno.

 

Art. 10. As capacitações do CFCI são oferecidas de acordo com as seguintes categorias:

I - Livres: realizadas em formato assíncrono e disponibilizadas de forma recorrente ao longo de um ano letivo;

II - Regulares: realizadas com abertura de uma ou mais turmas por ano, destinadas a todas as unidades da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP e/ou à sociedade civil;

III - Parceria ou convênio: realizadas em conjunto com instituições de ensino, outras escolas de governo e outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

IV - Sob demanda: capacitações cujos projetos pedagógicos foram elaborados a partir de demandas específicas de unidades da CGM ou de outras pastas municipais;

V - Itinerantes: capacitações organizadas pelo CFCI, mas realizadas em instalações diversas do espaço físico da CGM, com vistas à difusão dos eventos de capacitação na PMSP.

 

Art. 11. As capacitações constantes dos projetos pedagógicos (vide Seção II) devem seguir um dos seguintes formatos:

I - Curso: evento de capacitação que tem o objetivo de qualificar o desempenho profissional a partir do aprofundamento teórico sobre determinado tema, por meio de formato que pressuponha a organização de atividades aplicadas de forma continuada pelo educador institucional, em período proporcional ao tema e propósito, planejado de forma gradativa e baseado em lógica pedagógica previamente definida;

II - Oficina: formato que pressupõe atividades práticas sobre um tema previamente conhecido pelos participantes;

III - Evento: atividade que visa reunir especialistas e interessados em determinadas áreas do saber para discussão de temas que atendam a preocupações comuns, com vistas à atualização e ao progresso da ciência.

 

Art. 12. A conclusão do evento de capacitação poderá ensejar certificação, quando validado pelos órgãos competentes, desde que satisfeitos os seguintes critérios, estipulados no respectivo projeto pedagógico:

I - Comprovação da frequência mínima exigida;

II - Realização de atividade avaliativa e alcance da nota de avaliação final, quando houver;

III - Preenchimento do formulário de reação do evento de capacitação, quando houver.

 

§1º Nas capacitações presenciais, a verificação da presença ocorrerá exclusivamente por meio da assinatura em lista(s) de presença (uma ou mais, a critério do CFCI), elaborada(s) e disponibilizada(s) pelo próprio CFCI, não sendo aceitas, sob qualquer hipótese, listas de presença fornecidas por outros órgãos, unidades ou equipes, ainda que referentes à mesma atividade.

 

§2º Em capacitações por videoconferência, síncronas a distância, além da assinatura da lista de presença, será considerado o relatório de presença emitido pela sala de aula virtual utilizada para realização da atividade.

 

§3º O percentual de avaliação final para aprovação nas atividades síncronas, que possuam atividade avaliativa, e assíncronas será de, no mínimo, 70% (setenta por cento).

 

Art. 13. As informações operacionais relativas aos eventos de capacitação oferecidas pelo Centro de Formação em Controle Interno – CFCI, incluindo cronogramas, prazos de realização ou de disponibilidade dos cursos, critérios de frequência, avaliação e certificação, bem como demais orientações aos participantes, serão disponibilizadas nos canais oficiais do CFCI.

 

§1º As informações de que trata o caput aplicam-se às atividades realizadas nas modalidades presencial, síncrona à distância e assíncrona, observadas as características de cada formato.

 

§2º No caso de atividades assíncronas, serão informados, entre outros aspectos, o período de disponibilidade do curso na plataforma educacional e os critérios necessários para sua conclusão e certificação.

 

§3º No caso de atividades presenciais e síncronas à distância, serão informados, entre outros aspectos, as datas, horários de realização e os critérios de frequência, avaliação e certificação.

 

§4º As orientações mencionadas neste artigo poderão constar, entre outros meios, no Manual do Aluno, no portal institucional do CFCI, na plataforma educacional utilizada para oferta das capacitações, na seção de perguntas frequentes (FAQ) do sítio eletrônico e em outros canais oficiais de comunicação do CFCI.

 

§5º O aluno é responsável pelo correto preenchimento de seus dados cadastrais nos formulários de inscrição e na plataforma educacional, sendo que informações incorretas, incompletas ou inconsistentes poderão acarretar indeferimento da inscrição ou impossibilidade de emissão de certificado ou registro da participação.

 

 

Seção II

Dos Projetos Pedagógicos

 

Art. 14. Os projetos pedagógicos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Título;

II - Informações sobre a área propositora e sobre os responsáveis pelo projeto;

III - Modalidade e formato do evento de capacitação;

IV - Público-alvo;

V - Órgão ou entidade que realizará o evento de capacitação;

VI - Carga horária;

VII - Cronograma dos eventos;

VIII - Número de vagas para agentes públicos e para sociedade civil, quando compatível;

IX - Objetivos e justificativa da oferta do evento de capacitação;

X - Metodologia de ensino;

XI - Recursos necessários para a realização do evento de capacitação;

XII - Informações destinadas à orientação da seleção de candidatos;

XIII - Conteúdo programático;

XIV - Referências bibliográficas;

XV - Metas pretendidas pelo evento de capacitação e indicadores elaborados para mensurar seu atingimento, que permitam a mensuração final do impacto resultante do evento;

XVI - Minicurrículo com informações acadêmicas e funcionais dos educadores institucionais.

 

Art. 15. O título do projeto pedagógico deverá definir com objetividade e concisão seu conteúdo e demais informações necessárias para o seu regular cumprimento.

 

§1º O projeto deverá conter informações sobre a área que demandou sua propositura, bem como aquela que conduziu sua elaboração, caso sejam diferentes.

 

§2º O projeto deverá discriminar o evento de capacitação segundo suas modalidades.

 

§3º A descrição do público-alvo deverá conter, claramente, a que grupo se destina a oferta do evento de capacitação.

 

§4º O conteúdo programático deverá abranger as linhas gerais do conteúdo ofertado, bem como as principais referências teóricas e normativas consignadas nas referências bibliográficas fornecidas.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 16. Somente poderão frequentar as capacitações do CFCI aqueles que se submeterem ao processo seletivo de inscrição no respectivo curso, oficina ou evento.

 

Art. 17. Os agentes públicos municipais e a sociedade civil serão informados sobre a abertura de inscrições para capacitação através dos seguintes canais:

I - E-mail institucional da PMSP, no caso de agentes públicos;

II - Página do CFCI no sítio eletrônico da PMSP na Internet;

III - Redes sociais da Controladoria Geral do Município;

IV – Outros meios que venham a ser implementados pelo CFCI.

 

Art. 18. O processo de inscrição ocorrerá exclusivamente pelo preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página do CFCI no sítio eletrônico da PMSP, de acordo com a capacitação desejada.

Parágrafo único. O CFCI não receberá inscrições fora do prazo estabelecido pela escola ou fora do sistema de inscrição estabelecido neste Regimento Interno.

 

Art. 19. A seleção de candidatos para as capacitações do CFCI ocorrerá por intermédio da análise do conteúdo das respostas apresentadas nos formulários eletrônicos e terá por objetivo priorizar as inscrições dos candidatos cujo perfil esteja mais adequado ao público-alvo designado para o curso em seu projeto pedagógico, quando houver, respeitada a ordem de recebimento das inscrições.

 

Art. 20. Para turmas destinadas aos servidores públicos da PMSP e membros da sociedade civil, 50% das vagas devem ser destinadas para a sociedade civil e 50% para os servidores públicos da PMSP.

 

Parágrafo único. Caso o número de inscritos da sociedade civil seja menor do que a metade do número de vagas, o restante das vagas deverá ser repassado para os servidores públicos da PMSP e vice-versa.

 

Art. 21. Serão reservadas, no mínimo, 20% do total de vagas aos inscritos que se autodeclararem pretos, pardos e indígenas, em consonância com a Lei Federal nº 12.288/10, Lei Municipal nº 15.939/13 e Decreto Municipal nº 57.557/16.

 

Parágrafo único. Caso o número de inscritos nessa modalidade seja inferior ao estipulado no caput deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser disponibilizadas para ampla concorrência.

 

Art. 22. Serão reservadas, no mínimo, 10% do total de vagas para os inscritos que se declararem como Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/15 e com a Lei Municipal nº 13.398/02.

Parágrafo único. Caso o número de inscritos nessa modalidade seja inferior ao estipulado no caput deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser disponibilizadas para ampla concorrência.

 

Art. 23. O preenchimento das vagas remanescentes se dará a partir da ordem de recebimento das inscrições. Na hipótese de insuficiência de vagas para atender a todos os inscritos, será adotado como critério de desempate o enquadramento do candidato como público-alvo do curso, conforme definido no respectivo projeto pedagógico.

 

Art. 24. Ao final da seleção, o candidato receberá um e-mail confirmando ou não a sua participação no curso, de forma que a inscrição poderá ser deferida ou indeferida.

 

Art. 25. Serão automaticamente indeferidas as inscrições de candidatos:

I - Incompatíveis com o público-alvo do projeto pedagógico;

II - Que apresentarem, em seus requerimentos:

a) respostas plagiadas, insuficientes, incompletas ou incoerentes;

b) duplicidade de inscrição com respostas diferentes;

c) linguagem ofensiva, discriminatória ou incompatível com as normas de conduta ética.

 

Art. 26. Quando o número de inscritos for superior à quantidade de vagas oferecidas, após a análise das hipóteses previstas no art. 25 e sem prejuízo das demais disposições deste regimento, poderá ser preferencialmente deferida a inscrição do(a) candidato(a):

I – que tenha comparecido a ao menos 70% das atividades para as quais obteve deferimento de sua inscrição nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de abertura das inscrições;

II - que se inscrever pela primeira vez nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da data de abertura das inscrições.

 

 

CAPÍTULO V

DOS EDUCADORES INSTITUCIONAIS E DOS ALUNOS

 

Seção I

Dos Educadores Institucionais

 

Art. 27. As ações e atividades de ensino e aperfeiçoamento serão desenvolvidas e organizadas pela equipe técnica e aplicadas pelos educadores do CFCI, compostos, preferencialmente, por agentes públicos municipais com conhecimento sobre a temática a ser abordada e, excepcionalmente, por profissionais de entidades públicas e/ou privadas, de forma voluntária.

 

Parágrafo único. Nos casos em que não houver servidor municipal habilitado ou com disponibilidade para atuar como educador, nos termos do caput, o CFCI poderá, no âmbito de cooperação técnica com outras escolas de gestão e governos, ou ainda, junto às entidades parceiras, buscar formas de viabilização da ação ou atividade.

 

Art. 28. O educador institucional tem as seguintes atribuições:

I - Participar da proposição e elaboração do projeto pedagógico das atividades de ensino sob sua responsabilidade;

II - Elaborar e executar a programação referente ao projeto pedagógico das atividades de ensino sob sua responsabilidade;

III - Cooperar com o corpo técnico-administrativo do CFCI no que for necessário para a consecução da oferta de atividade de ensino sob sua tutela;

IV - Elaborar, executar e corrigir avaliações, quando requerido pelo projeto pedagógico da respectiva atividade de ensino;

V - Zelar pela privacidade e pela proteção dos dados pessoais de alunos, candidatos, servidores, agentes públicos e cidadãos participantes das atividades do CFCI, observadas as disposições do Capítulo VI.

VI - Assinar termo de trabalho voluntário, no caso de professor(a) voluntário(a).

§1°. A atividade de educador institucional não é remunerada.

§2°. Será observada a diretriz de SEGES para os cursos validados na PMSP com relação à evolução funcional na carreira do servidor.

 

Seção II

Do Cadastramento de Educadores Institucionais

 

Art. 29. A escolha de interessados para atuar como educadores nas atividades de ensino deverá observar os seguintes critérios a serem analisados no momento do cadastramento:

I – Preferencialmente ser agente público municipal;

II - Possuir formação específica na área de conhecimento dos cursos e atividades que se propõe a ministrar;

III - Possuir cursos complementares na área de formação;

IV - Possuir experiência profissional em atividades relativas aos assuntos abordados;

V – Possuir experiência pedagógica em atividades de instrução profissional ou acadêmica;

Parágrafo único. É necessária a autorização da chefia imediata.

 

Seção III

Dos Alunos

 

Art. 30. Considera-se aluno o candidato que teve sua inscrição em processo seletivo deferida ou excedente convocado para capacitação no CFCI e que tenha iniciado o curso, capacitação, oficina ou evento.

 

Art. 31. Compete ao aluno frequentar pontualmente as aulas, delas participando e interagindo conforme metodologia didática proposta, inclusive no que diz respeito à realização de atividades avaliativas, quando houver.

 

Seção IV

Do Atendimento aos Alunos

 

Art. 32. O CFCI realizará atendimentos e prestará suporte técnico aos alunos por meio dos seguintes canais:

I – Formulário de Contato disponibilizado na Plataforma Educacional;

II – Via correio eletrônico (cfciead@prefeitura.sp.gov.br);

III – Encaminhamento ao Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, para assuntos relacionados ao exercício de direitos do titular e demais questões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável (encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br).

 

Parágrafo único. Não serão realizados atendimentos fora dos canais oficiais.

 

CAPÍTULO VI

DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 33. A Controladoria Geral do Município de São Paulo, no âmbito do Centro de Formação de Controle Interno (CFCI), realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em atendimento às atribuições previstas no art. 30 do Decreto Municipal nº 62.809/2023, visando a execução de política pública.

 

§1º Na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis, assim considerados aqueles definidos no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, este será realizado de forma restrita e excepcional, sem fornecimento de consentimento do titular, com fundamento no art. 11, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 13.709/2018, quando indispensável ao tratamento de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, observada a finalidade pública indicada no caput.

 

§2º Para o tratamento de dados pessoais sensíveis, sempre que possível, haverá preferência pela utilização de dados anonimizados, especialmente quando o tratamento se destinar à elaboração de estatísticas, estudos, levantamentos e avaliações institucionais, respeitados os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança.

 

§3º Para os fins da Lei nº 13.709/2018, a Controladoria Geral do Município de São Paulo, no âmbito do Centro de Formação em Controle Interno, atuará como agente de tratamento na qualidade de controladora em relação aos dados pessoais tratados no contexto dos eventos de capacitação, suporte e gestão da política pública referida neste artigo, cabendo-lhe as decisões referentes às finalidades e aos meios essenciais do tratamento, sem prejuízo da atuação de terceiros como operadores, quando houver, observando as orientações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do órgão e nos limites das instruções expedidas pela Controladoria Geral do Município e da legislação aplicável.

 

Art. 34. O tratamento de imagem e voz de educadores institucionais, quando realizado no âmbito de atividades gravadas ou divulgadas pelo CFCI, observará a finalidade pública da atividade, os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 e as orientações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do órgão.

 

Parágrafo único. O CFCI disponibilizará ao educador institucional documento de ciência e transparência sobre o tratamento de seus dados pessoais, inclusive imagem e voz, contendo, conforme aplicável, a base legal, as finalidades do tratamento, os fundamentos normativos e os eventuais compartilhamentos com operadores de tratamento e outros órgãos da Administração Municipal necessários às atividades de capacitação e à comunicação institucional.

 

Art. 35. No âmbito dos eventos de capacitação promovidos pelo CFCI, dirigidos a educadores e alunos, a coleta e o tratamento de dados pessoais observarão os princípios previstos no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança e não discriminação.

 

§1º Os dados pessoais coletados serão classificados em dados obrigatórios, dados de preenchimento obrigatório com informação facultativa e dados de preenchimento facultativo, conforme o vínculo do titular com a Administração Pública.

 

§2º Para titulares sem vínculo com a Administração Pública:

I – Dados obrigatórios:

a) nome completo;

b) CPF;

c) e-mail.

II – Dados de preenchimento obrigatório com informação facultativa:

a) autodeclaração de gênero;

b) condição de pessoa com deficiência;

c) faixa etária;

d) autodeclaração racial;

e) grau de formação.

III – Dados de preenchimento facultativo:

a) cidade de residência;

b) país de residência.

 

§3º Para titulares com vínculo com a Prefeitura do Município de São Paulo:

I – Dados obrigatórios:

a) nome completo;

b) CPF;

c) e-mail;

d) Registro Funcional (RF);

e) relação jurídico-administrativa com a PMSP;

f) órgão de lotação;

g) cargo.

II – Dados de preenchimento obrigatório com informação facultativa:

a) autodeclaração de gênero;

b) condição de pessoa com deficiência;

c) faixa etária;

d) autodeclaração racial;

e) grau de formação.

III – Dados de preenchimento facultativo:

a) cidade de residência;

b) país de residência.

 

§4º Para titulares com vínculo com outras esferas da Administração Pública:

I – Dados obrigatórios:

a) nome completo;

b) CPF;

c) e-mail;

d) esfera administrativa de vinculação;

e) cargo ou função.

 

II – Dados de resposta obrigatória como opção de não declaração:

a) autodeclaração de gênero;

b) condição de pessoa com deficiência;

c) faixa etária;

d) autodeclaração racial;

e) grau de formação.

 

III – Dados de preenchimento facultativo:

a) cidade de residência;

b) país de residência.

 

§5º Os dados classificados como de preenchimento obrigatório com informação facultativa deverão ser respondidos, assegurando-se ao titular a possibilidade de selecionar a opção “prefiro não informar”, sem prejuízo de sua inscrição, participação ou certificação, quando aplicável.

 

§6º A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade exclusiva do titular dos dados.

 

Art. 36. Os dados pessoais são coletados com as seguintes finalidades:

I – Seleção dos alunos com base nos critérios elencados no Capítulo IV desta Portaria;

II – Certificação de participação de alunos, agentes públicos e educadores nos conteúdos educativos ofertados pelo CFCI;

III – Contato com educadores e agentes públicos para orientação e execução das atividades;

IV – Levantamento estatístico do público–alvo das ações do CFCI;

V – Garantia de veracidade das informações e verificação da identidade do titular para prevenção à fraude.

 

Art. 37. O titular dos dados é responsável pelo correto e completo preenchimento das informações fornecidas no cadastro da plataforma e nos formulários de inscrição.

 

§1º O nome deverá ser informado por extenso, sem abreviações, devendo corresponder ao nome civil do participante, ou nome social, sendo vedada a utilização de denominação de setor, unidade, departamento ou qualquer outra identificação diversa do nome pessoal.

 

§2º O preenchimento incorreto de dados pessoais, inclusive do Registro Funcional (RF), é de inteira responsabilidade do titular, não cabendo ao CFCI qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de informação inadequada ou incompleta.

 

§3º O fornecimento incorreto do Registro Funcional (RF) poderá acarretar a impossibilidade de registro da aprovação no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências (SIGPEC).

 

§4º O endereço eletrônico informado no cadastro deverá ser pessoal e de uso exclusivo do titular dos dados, sendo vedada a utilização de e-mails coletivos, departamentais ou compartilhados.

 

§5º Servidores e agentes públicos deverão, preferencialmente, utilizar e-mail institucional de uso individual.

 

Art. 38. As solicitações relacionadas ao funcionamento e à utilização da plataforma educacional, inclusive alteração de dados cadastrais, exclusão de conta de usuário e exclusão de inscrição em cursos, capacitações ou eventos, deverão ser encaminhadas ao CFCI por meio do correio eletrônico cfciead@prefeitura.sp.gov.br, observados os procedimentos de identificação do solicitante.

 

§1º Não serão aceitas solicitações formuladas por terceiros, ainda que a pretexto de representação, intermediação ou apoio administrativo.

 

§2º A responsabilidade pelas informações prestadas e pelas solicitações realizadas é exclusiva do titular dos dados.

 

§3º As solicitações que envolvam o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pelo CFCI, bem como as comunicações relativas a incidentes de segurança com dados pessoais, deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Controladoria Geral do Município, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

 

§4º O CFCI prestará as orientações necessárias quanto aos procedimentos relativos ao funcionamento da plataforma e encaminhará ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais as demandas que lhe competirem.

 

§5º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá ser contatado pelo endereço eletrônico encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Controlador Geral do Município de São Paulo.

 

Art. 40. O Aviso de Privacidade, a Política de Privacidade, o Projeto Político Pedagógico e, quando aplicável, o Termo de Uso do portal do Centro de Formação em Controle Interno serão revisados e publicados nos devidos canais em até 90 dias após a publicação desta Portaria.

 

Art. 41. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo