PORTARIA 13/15 - CGM

ROBERTO PORTO, Controlador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO

- a necessidade de desconcentração das atividades afetas a esta Pasta com vistas a otimizar o fluxo dos serviços; e

- o disposto no artigo 4º, §1º da Lei n. 14.094, de 06 de dezembro de 2005,

RESOLVE: 

Art. 1º. Delegar às servidoras Ilza Santos Abel Justo, RF 552.325.4 e Mariana Jerusa de Oliveira Pacheco, RF 728.924.3 a competência para inclusão e exclusão de pendências no CADIN Municipal, nos termos da Lei nº 14.094/05.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.