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PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 4 de 14 de Agosto de 2015

Implementa política de incentivo e promoção da participação de mulheres nos cursos, debates, simpósios, congressos, painéis, palestras e outros eventos organizados pelo CEJUR.

PORTARIA CONJUNTA 4/15 - SNJ

(SNJ/PGM)

de 14 de agosto de 2015

O Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, o Procurador-Geral do Município e a Diretora do Centro de Estudos Jurídicos da PGM, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a missão da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos de, entre outros, participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei e promover a sua implementação e execução,

RESOLVEM :

Implementar política de incentivo e promoção da participação de mulheres nos cursos, debates, simpósios, congressos, painéis, palestras e outros eventos organizados pelo Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça (CEJUR), da Procuradoria Geral do Município , comprometendo-se a convidar, para as mesas compostas por dois ou mais expositores, no mínimo uma mulher por evento, na qualidade de palestrante ou debatedora.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo