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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA;SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 1 DE 20 DE MARÇO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA;SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 1 de 20 de Março de 2024)

  1. Portaria Conjunta SVMA/SMSUB nº 9/2024 - Revoga a alínea “e”, do inciso I, do art. 2º.