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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 3 DE 25 DE MARÇO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 3 de 25 de Março de 2026)

  1. Portaria SMT/SF nº 5/2026 - Revoga a Portaria.