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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 93 DE 5 DE AGOSTO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 93 de 5 de Agosto de 2019)

  1. Portaria Conjunta SEGES/SMUL nº 2/2023 - Revoga a Portaria.