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  4. PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 1 DE 8 DE JULHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 1 de 8 de Julho de 2025)

  1. Portaria Conjunta CGM/SME nº 1/2026 - Revoga a PC.