PORTARIA 28/06 - AHMRC

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.271/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 41.709/02, e CONSIDERANDO:

-o disposto no artigo 12, inciso XVIII, da Lei Municipal n.º 13.271, de 04 de janeiro de 2002, que trata da competência da referida autoridade para delegar atribuições e funções a servidores públicos, assim como o contido nos artigos 10, 30 e 43 do Decreto Municipal n.º 46.888, de 04 de janeiro de 2006;

-a elevação, ao nível de disposição constitucional, do princípio da eficiência da Administração Pública Direta e Indireta, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e artigo 81, caput, da Lei Orgânica do Município;

-a necessidade de se conferir celeridade aos procedimentos administrativos desta Autarquia,

RESOLVE:

I- DELEGAR ao servidor ROGER NAHOUM , Assessor Técnico desta Superintendência, médico efetivo da municipalidade, RF 319.919.1.3.02, as seguintes atribuições:

a) autorizar a instauração de procedimentos disciplinares, garantido o direito de defesa, e aplicar penalidades, observadas as normas da CLT, suplementadas, no que couber, pelas disposições da Lei Municipal n.º 8989/79;

b) constituir Comissões de Licitações, designando seus membros nos termos legais;

c) autorizar reajustes de preços contratuais, bem como a prorrogação e a rescisão dos contratos, e decidir quanto à aplicação de penalidades administrativas;

d) autorizar pagamentos, respeitada a ordem cronológica dos vencimentos, sempre em conjunto com o servidor responsável pelo Departamento Administrativo e Financeiro;

e) autorizar adiantamentos bancários e diretos, na forma da Lei.

f) assinar notas de empenho.

II- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.