PORTARIA N. 2/02 - AHMRCL

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 13.271/2002 e, considerando:

- a necessidade de prover em caráter emergencial e temporário o quadro de profissionais das unidades de saúde que integram a Autarquia, com vistas a não ocorrência de solução de continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população da Região;

- as disposições contidas no Comunicado 003/2002 desta Autarquia, que versa sobre a Contratação Emergencial de Médicos, em especial aos critérios objetivos neles estabelecidos para o processo seletivo de profissionais.

Constitui Banca Examinadora do Processo Seletivo para Contratação Emergencial de Médicos , composto pelo servidores:

JOÃO LADISLAU ROSA - 512.682.701

ALEXANDRE DOS SANTOS LANDINI - 615.461.101

MARIA APARECIDA RODRIGUES BUENO NOVAIS - 562.344.800

AYR DE ALMEIDA GOSCH - 607.286.102

Cabendo ao primeiro a Presidência e direção dos trabalhos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

À vista dos elementos constantes dos autos do Processo n.º 003/2002, em especial das justificativas nele contidas e, considerando o esgotamento das convocações dos candidatos habilitados no Concurso Público para provimento de vagas de médico, realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme classificação definitiva publicada no D.O.M. de 27/03/2002, sem que houvesse o preenchimento, em número suficiente, das vagas existentes que integram a Autarquia, AUTORIZO, com fundamento no disposto no artigo 11, inciso V, da Lei Municipal 13.271/2002, Lei 10.793/89, regulamentada pelo /decreto nº 32.908/92, Emenda 22/01 à Lei Orgânica do Município de São Paulo e Lei nº 13.261/2002, a contratação emergencial, pelo prazo de 12 meses, de 186 médicos, com o objetivo de evitar-se solução de continuidade dos serviços essenciais de saúde à população da Região.